Nesta quinta-feira (13)， a Lei das Concessões (8.987， de 1995) completa 30 anos. Em três décadas， o marco legal que passou a transferir serviços públicos à iniciativa privada foi responsável por profundas mudanças em diversos setores， ao repassar atividades a empresasfortune tiger baixar apk， mantendo sob o guarda-chuva estatal a fiscalização e a regulamentação dessas contratações.
Até o início da década de 1990， era do Estado a responsabilidade pela manutenção， conservação e expansão de infraestrutura de logísticas， como rodovias， ferrovias， hidrovias， portos e aeroportos， além de serviços do setor elétrico， telecomunicações e saneamento.
Aeroporto de Guarulhos， o maior do país， está entre as estruturas que deixaram de ser operadas pelo Estado e foram concedidas à iniciativa privada， para receber novos investimentos
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Rubens Cavallari 12.dez.2024/Folhapress
A decisão de conceder essas atividades à iniciativa privada não foi resultado de uma visão ideológica sobre minimizar o papel do Estado. Na prática， foi uma imposição da realidade. Depois da grave recessão econômica da década de 1980， o poder público entendeu que a única forma de driblar sua limitação orçamentária seria colocar as empresas no jogo. O cenário mudou.
ZA9BET - Saque imediato - ZA9BET - Casa Regulamentada"O Brasil é hoje um dos países que mais realizam programas com participação privada em infraestrutura. Está entre os seis maiores do mundo， seja em volume de investimento gerado， arrecadação de outorga para o poder público ou desoneração do Estado"， diz Mauricio Portugal， sócio do Portugal Ribeiro amp; Jordão Advogados.
Folha MercadoNas últimas três décadas， o marco legal embasou trilhões de reais em investimentos， envolvendo concessões rodoviárias， abertura do setor de telecomunicações， fim do monopólio ferroviário estatal， expansão do setor elétrico， criação de PPPs (parcerias público-privadas)， oferta de terminais portuários， concessão de aeroportos e redes de saneamento básico.
A diretora executiva adjunta da CNT (Confederação Nacional do Transporte)， Fernanda Rezende， cita como exemplo o ocorrido no setor aeroportuário， que passou por mudanças mais recentes， tendo iniciado suas concessões federais apenas em 2011.
"Nos últimos 14 anos， as concessionárias aeroportuárias responderam por 67% dos R$ 48，8 bilhões investidos neste setor， enquanto o governo federal foi responsável por 32，8% desse total"， diz Rezende. "Vemos o aumento da satisfação do usuário， além da ampliação da aviação regional， que é de fundamental importância para todo o setor."
Em seus 30 anos de atividade， a Lei das Concessões passou a ser terreno para uma série de adaptações， conforme as necessidades de cada setor e novos modelos para sua aplicação. Hoje， seu texto é discutido no Congresso Nacional， para ser reformulado em breve， por meio de um projeto de lei.
"É uma lei que pegou. A gente desenvolveu um país inteiro embasado neste arcabouço. Acontece que， com os anos， municípios， estados e o governo federal consolidaram novos entendimentos， por meio de aditivos e suas agências. Por isso， o projeto em andamento no Congresso é uma importante medida para democratizar assuntos tangenciados e lastreados na legislação existente e que， se traduzidos numa nova carta legal， podem trazer mais segurança jurídica"， diz Isadora Cohen， sócia da ICO Consultoria.
jogo tigerPrimeiras concessões Em 1995， tem início a operação da primeira concessão rodoviária do país， com a operação do sistema Anhanguera-Bandeirantes， em São Paulo. Atualmente， 55 empresas privadas operam rodovias em 14 estados do Brasil， somando mais de 27 mil quilômetros de estradas concedidas.
Ferrovias desmembradas Entre 1996 e 1998， a malha federal controlada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) foi segmentada em sete trechos regionais e concedidos à gestão privada， por meio de contratos com prazo de 30 anos. São estes contratos que， hoje， estão passando por processos de repactuação， para serem renovados. A malha ferroviária possui extensão total de 30，6 mil quilômetros， mas apenas 10 mil quilômetros são efetivamente usados. O governo pretende retomar e conceder， novamente， os trechos inoperantes.
Criação das agências reguladoras Com a Lei das Concessões， passam a ser criadas， gradualmente， as agências reguladoras que passariam a fiscalizar os serviços. É o caso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em 1996; da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 1997; da ANP (Agência Nacional do Petróleo， Gás Natural e Biocombustíveis) em 1997; da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em 2001; da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) em 2001; da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 1999; e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em 2005. Há ainda a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)， ambas em 2000.
Conheças as agências reguladorasEntenda o que é a ANAC， responsável pela atividade de aviação civil no Brasil Entenda o que é a ANTT， agência reguladora de transportes no Brasil Entenda o que é a Anatel， reguladora do setor brasileiro de telecomunicações ANS， agência que fiscaliza planos de saúde， está endividada Entenda o que é a Antaq， reguladora dos serviços aquaviários no Brasil Entenda o que é a ANP， agência regulatória da indústria do petróleo
Abertura da telefonia
Em 1997， é feita a privatização do sistema Telebrás， concedendo os serviços de telecomunicações de todo o país ao setor privado， que passaria a ser supervisionado pela Anatel.
Lei das PPPs
A lei 11.079， que institui as PPPs (parcerias -público-privadas)， é aprovada em 2004， complementando o modelo de concessões com regras específicas para projetos de maior complexidade e longo prazo， garantindo aporte direto do governo para bancar os contratos.
Novo modelo do setor elétrico
A partir de 2024， as concessões reformulam o setor elétrico， que passa a ter contratos baseados em leilões regulados， com incentivos à expansão da geração e transmissão de energia.
Concessões Aeroportuárias
Uma das últimas áreas federais a aderirem ao modelo， as concessões de aeroportos tiveram início em 2011， com o terminal de São Gonçalo do Amarante (RN)， mas logo avançaram com o leilão dos maiores aeroportos do país， como Guarulhos， Brasília， Confins e Galeão， o que marcaria uma grande mudança no setor.
Novo Marco do Saneamento Básico
Em 2020， com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei 14.026)， o setor ganha regras mais claras para a participação de empresas privadas em concessões voltadas à universalização do serviço.
Reformulações da lei
30 anos depois， a Lei de Concessões está passando por um processo de reformulação no Congresso， para se atualizar em relação a normas vigentes e necessidades atuais de infraestrutura e serviços públicos. Um projeto de lei prevê mudanças como reequilíbrio imediato de contratos e regras para receitas extras em relação àquelas já geradas pelas concessões. A previsão é que o relatório final sobre essas reformulações seja apresentado em março deste ano.
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